Apenas três das dez cidades com maior população indígena no Ceará têm pasta específica para o grupo – PontoPoder

Entre os estados brasileiros com maior número de habitantes indígenas, o Ceará ocupa a nona posição do ranking. No estado, pelo que indicou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no último Censo, realizado em 2022, vivem 56.353 pessoas enquadradas nesse amplo e diverso grupo demográfico.

Segundo listou o órgão federal, os povos originários estão presentes em 173 dos 184 municípios cearenses. E dez destas localidades se destacam como as que têm maior quantidade absoluta de pessoas indígenas: Caucaia (17.628), Itarema (5.115), Maracanaú (5.111), Fortaleza (4.948), Monsenhor Tabosa (4.861), Crateús (3.733), Poranga (1.542), Pacatuba (1.486), Carnaubal (866) e Aratuba (814).

Como mostrado, em oito das dez cidades com maiores concentrações, o quantitativo ultrapassa a casa dos milhares. Apesar disso, pelo que identificou o Diário do Nordeste em consulta aos organogramas das prefeituras, apenas três delas possuem secretarias ou coordenadorias voltadas especificamente para a promoção de políticas públicas para esses cidadãos.

Pelo que prevê a Constituição Federal, os serviços ofertados pelo Poder Público cumprem uma divisão, fazendo com que cada ente tenha uma obrigação na prestação da saúde, da educação, da assistência social e da segurança, por exemplo. Em razão da participação conjunta da União, estados e municípios nas diferentes áreas — e de preceitos fundamentais como a igualdade —, a promoção e proteção dos direitos da população indígena não fica de fora desta sistematização.

Desde 2023, o Governo Federal conta com o Ministério dos Povos Indígenas (MPI), comandado desde então pela ministra Sonia Guajajara. Ele tem como objetivo atuar nas políticas indígena e indigenista. A pasta engloba, entre outras frentes, o reconhecimento, a garantia e a promoção dos direitos destes povos; o reconhecimento, a demarcação, a defesa, o usufruto exclusivo e a gestão das terras e territórios indígenas; e a aplicação de acordos e tratados internacionais.

No mesmo ano, em março, o Governo do Ceará criou a Secretaria dos Povos Indígenas (Sepince). A implantação da estrutura cearense seguiu uma linha de atuação temática que reflete a política nacional, abarcando inclusive ações no âmbito da cultura. As competências são semelhantes às do MPI. A secretaria é comandada atualmente por Juliana Alves, a Cacika Irê, da etnia Jenipapo-Kanindé em Aquiraz.

Cidades do Ceará com secretarias

Com o intuito de fazer um diagnóstico sobre a atuação de municípios no âmbito da política para os povos originários, a reportagem realizou um levantamento considerando os organogramas das dez maiores cidades com população indígena do Ceará.

E, pelo que foi observado, somente as prefeituras de Maracanaú, Monsenhor Tabosa e Pacatuba criaram organismos para tratar especificamente da temática. As demais não estruturaram pastas para desempenhar políticas semelhantes.

Maracanaú

No município da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), há a presença de um povo aldeado, o Pitaguary, pelo que mostrou um panorama do Governo Estadual, divulgado em 2019, que contabilizou os povos indígenas cearenses. A Terra Indígena Pitaguary — que se desenvolve desde Maracanaú até a vizinha Pacatuba — é uma das sete oficialmente delimitadas no Ceará.

A administração maracanauense conta, desde o fim do ano passado, com a Secretaria Municipal dos Povos Originários (Sempo). No descritivo da divisão, constam como finalidades a de “assessorar, monitorar e implementar políticas e diretrizes governamentais para o fomento e desenvolvimento de programas, projetos e atividades de integração das ações voltadas para população indígena e demais povos originários”.

A secretaria é chefiada por Mara Pitaguary. Dentre as atividades divulgadas pelo órgão em seu site estão um vestibular indígena para oferta de bolsas de estudo, a abertura de espaços de diálogo com o Município e celebrações.

Monsenhor Tabosa 

O município de Monsenhor Tabosa, no Sertão dos Crateús, tem uma secretaria indígena. Mas, na estrutura dela, estão aglutinadas a cultura e o turismo. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Assuntos Indígenas é gerida por Marlucia Potyguara, liderança do movimento Potigatapuia. Quatro povos estão em Monsenhor Tabosa, os Gavião, os Tabajara, os Potiguara e os Tubiba-Tapuia. 

Na descrição divulgada no portal da pasta municipal aparecem como finalidades dela coordenação, identificação, preservação e valorização dos “bens culturais”, a promoção de “políticas para o desenvolvimento da cultura, do turismo e dos direitos das comunidades tradicionais”. Quanto a esse segmento, é mencionada a preservação das “suas identidades e manifestações culturais”.

Neste mesmo canal, notícias dão conta de ações diversas, mas nenhuma delas voltada para a população indígena especificamente. O recebimento de certificações por boas práticas e uma oficina de páscoa para crianças são algumas delas.

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Pacatuba

Em Pacatuba, Suely Pitaguary chefia, desde janeiro, a Coordenadoria de Assuntos Indígenas do Município, que tem a presença do povo ao qual a gestora pertence. A cidade da Grande Fortaleza tem um território oficialmente delimitado, a Terra Indígena Pitaguary, na divisa com Maracanaú, que consta como declarada.

Designada pela prefeita Larissa Camurça (União), a coordenadora tem como função, pelo que divulgou a prefeitura nas redes sociais à época, “fortalecer as políticas públicas voltadas às comunidades indígenas, garantindo a preservação de suas tradições”. 

Sueli Pitaguary está na folha de pagamento da prefeitura, mas não foram divulgadas ações ou projetos promovidos pela coordenação desde que tomou posse. A gestão municipal foi interpelada sobre o funcionamento da pasta, contudo, não houve resposta até a última atualização deste texto.

Municípios sem secretarias indígenas 

Sete municípios do Ceará seguem sem secretarias ou coordenadorias que mobilizem a execução de políticas do Poder Público para os povos indígenas. Em somente um deles, Itarema, houve um esforço para a criação deste órgão e agora um projeto tramita no Parlamento municipal. 

Já em Fortaleza e Caucaia, as gestões justificaram que secretarias existentes empregam suas equipes em projetos na prestação de serviços aos indígenas. As demais não responderam aos pedidos de comentário feitos pelo jornal, porém, o espaço segue aberto para eventuais manifestações.

Caucaia

Em Caucaia, dois povos organizados constam nos registros do Governo do Ceará, os Tapeba e os Anacé. A cidade possui a maior concentração de pessoas indígenas do estado. Mas, a prefeitura caucaiense não conta com nenhuma pasta que cuide das políticas voltadas para essa parcela da população.

A municipalidade sedia dois territórios oficialmente delimitados, a Terra Indígena Tapeba e a Terra Indígena Taba dos Anacé. A primeira está declarada, enquanto a segunda está em procedimento administrativo para aquisição, segundo a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

Questionado, o Município afirmou que “o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à população indígena é realizado de forma intersetorial”. De acordo com a administração, promovem ações nesse âmbito, entre outras, as pastas de Desenvolvimento Rural, de Desenvolvimento Social, da Educação e da Saúde. A atuação, informou a gestão, é conforme a natureza da demanda.

A Prefeitura de Caucaia mencionou uma lista de iniciativas promovidas pelas diferentes secretarias, como a recuperação de estradas, a realização de capacitações, a aquisição de alimentos, o funcionamento de escolas indígenas, o atendimento em equipamentos de assistência social e a oferta de serviços de saúde.

Itarema

A cidade do Litoral Norte do Ceará, apesar de não ter nenhuma pasta voltada para o atendimento de povos, está em processo de constituição de uma. Em março deste ano, o Executivo municipal enviou ao Legislativo um projeto de lei que dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Relação e Promoção dos Direitos Indígenas.

Pelo que discorre o texto que tramita na Casa Legislativa local, a ideia é que o novo órgão possa formular políticas e propor diretrizes para proteger e promover os direitos indígenas, prestar assessoramento nestas questões, articular a relação do Município com as comunidades indígenas e organizações ligadas ao assunto, dentre outras competências.

Ao que consta no sistema de tramitação de projetos da Câmara Municipal de Itarema, a proposta recebeu o aval do presidente da Comissão de Justiça e Redação, o vereador Gabriel Gomes (PSB), como indicou o parecer obtido pelo Diário do Nordeste. Não houve ainda a aprovação da matéria pelos demais membros do colegiado ou pelo Plenário. 

Em Itarema há a presença do povo Tremembé. A cidade é uma das que sedia territórios indígenas oficialmente delimitados: a Terra Indígena Córrego João Pereira, que atualmente está com o status de regularizada, e a Terra Indígena Tremembé de Queimadas (entre o município e Acaraú), que está declarada.

A reportagem buscou a Prefeitura de Itarema para que pudesse se manifestar sobre o assunto. Não houve uma devolutiva até a publicação desta matéria. O conteúdo será atualizado caso haja uma devolutiva.

Fortaleza

Há o registro de um território indígena em Fortaleza, no bairro da Paupina, em que moram famílias que reivindicam pertencimento à etnia Potyguara. A área é reconhecida pela Funai, como consta no Painel Terras Indígenas do Brasil, e foi objeto de uma disputa judicial. A existência dela também é de ciência da Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (Apoinme) e da Sepince. 

Provocado, o coordenador executivo da Apoinme, Cassimiro Tapeba, comentou que o perímetro “historicamente é território indígena tradicionalmente ocupado”, mas a entidade não consegue “qualificar as informações”.

Já a secretaria, por intermédio da equipe de comunicação, disse que atua “de maneira sistemática em cima dos territórios com povos aldeados e que estão dentro do contexto do movimento indígena” e que nunca foi provocada pelos Potyguara. A Funai foi procurada pela reportagem, mas não respondeu. 

Ao todo, Fortaleza conta com quase 5 mil indígenas, segundo o último Censo. Fora o grupo do bairro da Paupina, o restante não está em um território ou aldeamento propriamente dito.

A prefeitura da capital cearense não possui em seu organograma uma pasta que cuide especificamente da promoção de políticas para os povos originários. Contatada, a Coordenadoria de Comunicação da gestão municipal indicou a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS) como a pasta cujo rol de atribuições abarcaria tal área.

Indagada, a SDHDS da Prefeitura de Fortaleza, por meio de nota, informou que possui uma divisão que abarcaria a temática, a Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Coppir). Segundo o comunicado, o órgão atua “em parceria com a Secretaria de Povos Indígenas do Ceará, para abrir espaços de diálogo e para elaborar políticas públicas voltadas a esta população”.

“Entre as atividades desenvolvidas, destacam-se a capacitação de servidores municipais para o enfrentamento ao racismo estrutural e o promoção de acesso a direitos para populações racializadas”, detalhou a secretaria, após ser provocada a relacionar as ações tocadas pela repartição pública.

Ainda de acordo com a SDHDS, a Coordenadoria “passa por remodelação de processos”. O objetivo da iniciativa seria “ampliar e melhorar a sua atuação”. “A Coppir firmou acordo de cooperação técnica com a Secretaria Municipal de Educação (SME) para a realização de cursos de formação antirracista para professores da rede municipal de ensino de Fortaleza”, continuou.

Apesar da gestão apontar a Coppir como uma repartição responsável pela execução de políticas para pessoas indígenas, o Diário do Nordeste não encontrou nenhuma menção de ação exclusiva para os povos originários no portfólio de ações mostrado no site da Coordenadoria. Foram encontradas iniciativas como o “Curso Afro-Memórias”, a elaboração do Estatuto da Igualdade Racial, a Feira Negra de Fortaleza e um roteiro intitulado “Rotas Negras”.

As demais cidades

Em Crateús, há a presença de quatro povos: Potiguara, Tabajara, Kariri, Tupinambá e Kalabaça. Não foi localizado órgão municipal voltado para o atendimento deste extrato da população. Procurada, por meio dos canais oficiais, a gestão do Município não respondeu aos questionamentos. 

Da mesma maneira, Poranga — onde vivem os Kalabaça e os Tabajara — a prefeitura não tem divisão que desempenhe projetos para proteção dos direitos indígenas. A reportagem acionou a municipalidade por e-mail e através da ouvidoria. Não houve resposta.

Caranaubal, mesmo contando com mais de 800 pessoas indígenas, não designou uma estrutura para atendê-las. Na localidade da Serra da Ibiapaba moram os Tapuia-Kariri. O Diário do Nordeste não localizou servidores ou qualquer outra pessoa que pudesse estar vinculada às políticas indígenas. Apesar da tentativa de contato, não houve devolutiva. 

Por fim, Aratuba, terra dos Kanindé, também não tem uma pasta com menção a políticas para os povos indígenas. Mesmo contatada, a prefeitura não explicou a ausência de tal arrumação.

Questão indígena na pauta municipalista

A responsabilidade dos municípios com a pauta indígena foi uma questão levada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) ao Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro do ano passado, quando apresentou os resultados de uma pesquisa que mapeou a prestação de políticas públicas por municipalidades com população indígena em todo o país — a Confederação aproveitou a criação de uma comissão pela Corte para debater a demarcação de terras indígenas.

O estudo, pelo que disse a entidade, consultou uma amostra com 412 prefeituras. A CNM apontou que, entre as administrações municipais que responderam aos questionamentos, 34% delas promovem políticas específicas para os indígenas, como abastecimento de água, fornecimento de alimentos e insumos e atendimento de serviços públicos. 

A instituição demandou ao STF a tomada de medidas que garantam o financiamento aos municípios para promoção dessas políticas, pois os gestores estariam enfrentando dificuldades orçamentárias ao absorverem as demandas. Naquela ocasião, somente 17 dos 412 entes públicos que participaram da pesquisa realizada pela entidade municipalista possuíam secretarias para assuntos indígenas. 

Apesar desse esforço da CNM e de dados que demonstram uma aplicação de recursos pelos cofres municipais Brasil afora, a entidade que representa os municípios cearenses institucionalmente, a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), não possui nenhuma iniciativa junto aos associados para orientá-los ou articular políticas indígenas. Provocada, ela respondeu que é “apenas parceira das secretarias estaduais que tratam da pauta” na “mobilização municipal”.

Em fevereiro, durante o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, realizado pelo Palácio do Planalto, o Ministério dos Povos Indígenas abordou a necessidade de inclusão dos povos originários nos programas e políticas públicas municipais. No mesmo evento, o MPI apresentou um fluxograma com cinco ações para guiar governos municipais e estaduais a instituir secretarias ou órgãos, assim como fortalecer as pastas existentes.

Atualmente, pelo que diagnosticou o braço do Governo Federal, o número de secretarias municipais com orçamento suficiente para tratar das questões indígenas ainda é baixo. No entendimento do Ministério, o aumento destas pastas pode possibilitar uma maior capilaridade e, assim, o Estado exercer uma escuta qualificada das demandas dos povos indígenas e, do mesmo modo, contribuir para o enfrentamento da sub-representação.

Estado e representações buscam articulações

A sensibilização de municípios para criação de órgãos indígenas tem sido realizada pela Sepince. Isso foi o que disse a titular da pasta, Cacika Irê, em entrevista. “Temos buscado incidir nos municípios que têm a representatividade dos indígenas, construindo esse diálogo, apresentando as ações do Governo Estadual e do Governo Federal, e até mesmo mostrando o panorama do quantitativo de indígenas naquela região”, sinalizou.

Pelo que disse a secretária, alguns dos gestores descobrem, nestas oportunidades, a existência de povos originários em seus municípios. “A gente tem feito algumas tratativas no sentido de avançar no que diz respeito às políticas públicas para os territórios indígenas, tanto no que diz respeito ao Estado quanto as de inteira responsabilidade dos municípios”, pontuou.

A criação de secretarias e coordenadorias foi defendida pela Cacika Irê porque, na visão dela, “surgem de uma necessidade”, dada a vulnerabilidade social em que as comunidades indígenas estão inseridas. “Aí, de uma certa forma, vamos estar unindo forças, desde os territórios indígenas com sua representatividade”, falou a entrevistada. 

No próximo dia 30, a Sepince vai realizar uma reunião ampliada com 20 prefeituras de cidades cearenses com povos indígenas organizados. O intuito é que, a partir desse encontro, possam ser firmadas parcerias e a formalização de termos de cooperação entre os governos. Atualmente, o trabalho da secretaria estadual se dá diretamente com povos indígenas que estão em um determinado território.

Perguntada sobre a atenção aos demais indígenas cearenses, Irê alegou ter “vontade” que outros povos “que ainda não estão contabilizados desta forma” possam avançar nas suas organizações. “Nós, enquanto Secretaria, hoje, ainda não temos trabalhado com indígenas que estão nesse formato”, completou, se referindo aos que vivem no contexto urbano ou fora dos territórios de origem.

Cassimiro Tapeba, da Apoinme, também entrevistado, falou que a instituição tem “tentado fazer um diálogo mais próximo com os municípios que têm a pauta progressista e na sua agenda o acompanhamento dos povos indígenas”. De acordo com o ativista, essas tratativas se dão tendo em vista o protagonismo nacional da pauta e a criação da Sepince.

A mobilização da Articulação coordenada por ele nesta agenda, pelo que afirmou, leva em conta os municípios com população indígena. Ao que informou, exemplos de boas práticas podem ser vistos em Maracanaú e Monsenhor Tabosa, onde a articulação com o Poder Público tem surtido efeito.

A situação, segundo Cassimiro, não é a mesma em Caucaia, em despeito ao fato do município ter o maior volume de indígenas do Ceará, na casa dos 17 mil. Ele acusou que têm avançado no campo educacional, por força de um bom diálogo com a Secretaria de Educação. “Porém, de uma maneira geral, não temos uma agenda mais progressista”, discorreu.

Para o líder da Apoinme, os indígenas cearenses enfrentam gargalos na política de demarcação fundiária — com somente dois territórios homologados —, na disponibilização de professores indígenas e no aspecto previdenciário. Quanto aos temas de responsabilidade dos municípios, especificamente, existem dificuldades na saúde e na assistência social.

O Diário do Nordeste demandou o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), a fim de saber se há, entre os procedimentos da Corte, alguma fiscalização ou iniciativa para orientar os municípios na qualificação dos investimentos para a população indígena. Em resposta, o TCE-CE se resumiu a dizer que realizou, em 2024, uma auditoria para “verificar a inclusão do estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena no currículo oficial das escolas de ensino fundamental e de ensino médio”.